Título: OS DIREITOS HUMANOS NA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA Uma Análise do Estatuto do Estrangeiro à Nova Lei de Migração
Autoria de: Guilherme Ferraz de Almeida
Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Presidente da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Primeiro membro da banca: Isabel Cabral
Palavras-chaves: Segurança nacional, Imigração, Estatuto do Estrangeiro, Lei de Migração, Direitos humanos
Data da defesa: 02/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 05/08/2024
Data da publicação: 05/08/2024
Referência: Almeida, G. F. d. OS DIREITOS HUMANOS NA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA Uma Análise do Estatuto do Estrangeiro à Nova Lei de Migração. 2024. 43 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo traçar um comparativo entre a Lei 6815.80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, a qual dispunha sobre a situação jurídica do não nacional no Brasil, e a Lei de Migração, nº 13.44517, responsável por revogar o referido estatuto. A nova legislação prevê um alinhamento dos direitos migratórios com os direitos humanos, estabelecendo normativas e diretrizes para as políticas públicas que se atentem às necessidades dos imigrantes. Buscou-se analisar os principais aspectos de diferenciação entre os diplomas legislativos, levando-se em consideração que o Estatuto do Estrangeiro, vigente desde a época da Ditadura Militar, em 1980, fundamentava-se nos pilares da segurança nacional e manutenção da ordem pública, razão pela qual mantinha uma postura de incerteza em relação ao imigrante e encarava-o como uma ameaça a ser combatida. A Lei de Migração, por seu turno, procura enquadrar-se na garantia dos direitos humanos e proteção dos não nacionais, proporcionando-lhes uma série de di
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
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Detentores dos direitos autorais: Guilherme Ferraz de Almeida e Universidade Federal de Lavras
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