Título: PROGRESSÃO DE REGIME E OS DESAFIOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANÁLISE CRÍTICA E PROPOSTAS PARA UM CUMPRIMENTO DE PENA HUMANIZADO
Autoria de: Julia Gabrielle dos Santos Magalhaes
Orientação de: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Presidente da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Primeiro membro da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Palavras-chaves: Lei de Execução Penal (Lei nº 7.2101984), Progressão de Regime, Estabelecimentos Prisionais, Função da Pena, Prisão domiciliar
Data da defesa: 23/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 28/08/2024
Data da publicação: 28/08/2024
Referência: Magalhaes, J. G. d. S. PROGRESSÃO DE REGIME E OS DESAFIOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANÁLISE CRÍTICA E PROPOSTAS PARA UM CUMPRIMENTO DE PENA HUMANIZADO. 2024. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: O presente trabalho pretende analisar se existem vagas nos estabelecimentos prisionais aptas a comportar os sentenciados de todos os regimes de cumprimento de pena, quais sejam fechado, semiaberto e aberto. O primeiro objetivo é analisar o instituto da progressão de regime, disposto na Lei de Execução Penal, em obediência ao sistema progressivo, o qual tem como principal finalidade preparar o apenado para o retorno ao convívio social, criando etapas para a readaptação da vida em liberdade. O segundo objetivo é analisar se os estabelecimentos prisionais em suas instalações, condições e formatos, são capazes de suportar os detentos de todos os regimes prisionais e respeitar a progressão de regime, promovendo a transferência de estabelecimento quando necessário. Sendo assim, o terceiro objetivo é analisar quais as ferramentas utilizadas para que tais direitos sejam concedidos, em face da situação dos estabelecimentos prisionais do Brasil, os quais são precários e superlotados. Além disso, o quarto objetivo é observar as funções da pena privativa de liberdade e seus desdobramentos, a fim de se propor melhorias no cumprimento de pena no Brasil. Para tal, a pesquisa se valeu do método jurídico-interpretativo, com o objetivo de analisar o problema jurídico sob diversos aspectos, relações e níveis. Isso inclui a análise da questão da progressão de regime à luz da evolução histórica da pena de prisão e dos sistemas prisionais, bem como em relação à legislação brasileira, aos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, além de considerar as particularidades dos estabelecimentos penais. Ademais, será adotado o método jurídico-propositivo, visando sugerir mudanças que possam auxiliar na proteção do direito à progressão de regime em face dos estabelecimentos penais. Como conclusões, observa-se a necessidade de modificar a sistemática de cumprimento de pena no Brasil, com a aplicação de penas alternativas, capazes de diminuírem o encarceramento. A partir do estudo, verificou-se que os estabelecimentos prisionais geram efeitos negativos nos apenados, motivo pelo qual é necessário vislumbrar a prisão domiciliar e outras formas de cumprimento de pena, como novas formas de adequar o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade e a progressão de regime.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Julia Gabrielle dos Santos Magalhaes e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo