Título: ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS NOS CONTRATOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CELEBRADOS MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Título alternativo: Arbitration in Municipal Public Administration Compatibility of Arbitration Clauses in Public Lighting Contracts Established through Public-Private Partnerships
Autoria de: Guilherme Henrique Fazolo Silva
Orientação de: Gabriela Cristina Braga Navarro
Presidente da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro
Primeiro membro da banca: Maria Tereza Fonseca Dias
Segundo membro da banca: Aristhéia Totti Silva Castelo Branco de Alencar
Palavras-chaves: Administração Pública Consensual, Arbitragem, Cláusula Compromissória, Iluminação Pública, Parceria Público-Privada.
Data da defesa: 23/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 29/08/2024
Data da publicação: 29/08/2024
Referência: Silva, G. H. F. ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS NOS CONTRATOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CELEBRADOS MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA . 2024. 77 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: Ao lidar com a participação da Administração Pública em uma arbitragem é necessário observar certas peculiaridades, entre as quais se destacam o cumprimento de determinados princípios, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, o procedimento arbitral precisa ser adaptado para acomodar o regime jurídico de direito público, ajustando-se conforme a natureza específica do ente estatal envolvido. A presente pesquisa tem por objetivo analisar como a Administração Pública municipal tem disposto sobre arbitragem em seus contratos. O objeto de estudo adotado neste trabalho são os contratos de iluminação pública, celebrados mediante Parceria Público-Privada (PPPs). A escolha desse objeto se deu porque a iluminação pública é uma competência atribuída aos municípios e, além disso, esse setor, tem se destacado como um dos mais atrativos para a implementação de projetos de PPPs. A Lei de PPPs, lei nº 11.079 de 2004, no artigo 11, inciso III, prevê a possibilidade da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas. Logo, a análise desses contratos possibilitará uma maior chance de êxito para atingir o objetivo que se pretende por meio da pesquisa. Diante disso, o problema proposto busca responder se as cláusulas compromissórias, nos contratos de iluminação pública, são compatíveis com as melhores práticas descritas na literatura dedicada ao tema. Com o intuito de entender o fenômeno da administração pública consensual, bem como a utilização de determinados instrumentos como forma de resolução do litígio para além do âmbito judicial, a pesquisa se norteia na teoria de alguns autores, tais como Diogo de Figueiredo Neto (2001), Eurico Bittencourt Neto (2017), Gustavo Justino de Oliveira e Cristiane Schawanka (2009). A metodologia aplicada é a do tipo jurídica-diagnóstica, sendo utilizada aqui dois tipos de fontes as fontes primárias, que se referem aos contratos, e as fontes secundárias, que incluí o levantamento bibliográfico. Assim, foi possível realizar uma análise detalhada das cláusulas dos contratos de iluminação pública, avaliando suas semelhanças, diferenças e peculiaridades. Essa abordagem permitiu identificar possíveis inconsistências e pontos de melhoria nessas cláusulas, o que contribui para uma compreensão mais ampla e fundamentada sobre a utilização da arbitragem como meio adequado para a solução de controvérsias na Administração Pública municipal. Dessa forma, a pesquisa se justifica pela necessidade de analisar esse instituto de modo a orientar a atuação do gestor público. Ao final, concluiu que as cláusulas compromissórias nos contratos de iluminação pública não são, ao todo, compatíveis com o que dispõe a literatura dedicada ao tema. Para um eficaz funcionamento da arbitragem, é necessário que essas cláusulas sejam revistas pelo gestor público responsável por sua inclusão no momento da elaboração de editais de licitação ou dos próprios contratos administrativos.
Abstract: When dealing with the involvement of Public Administration in arbitration, it is necessary to take into account certain peculiarities, among which adherence to specific principles stands out, such as legality, impartiality, morality, transparency, and efficiency. Therefore, the arbitration procedure needs to be adapted to accommodate the public law regime, adjusting according to the specific nature of the public entity involved. The aim of this research is to analyse how municipal Public Administration has addressed arbitration in its contracts. The focus of this study is on street lighting contracts, concluded through Public-Private Partnerships (PPPs). This focus was chosen because public lighting is a responsibility assigned to municipalities and, furthermore, this sector has emerged as one of the most attractive for the implementation of PPP projects. The PPP Law, Law No. 11,079 of 2004, in Article 11, Section III, provides for the possibility of arbitration as a dispute resolution mechanism. Therefore, analysing these contracts will enhance the chances of successfully achieving the objective of the research. In light of this, the proposed problem seeks to determine whether the arbitration clauses in street lighting contracts are consistent with the best practices described in the literature on the subject. To understand the phenomenon of consensual public administration, as well as the use of certain instruments as a means of dispute resolution beyond the judicial sphere, the research is informed by the theories of several authors, such as Diogo de Figueiredo Neto (2001), Eurico Bittencourt Neto (2017), Gustavo Justino de Oliveira, and Cristiane Schawanka (2009). The applied methodology is legal-diagnostic, using two types of sources primary sources, which refer to the contracts, and secondary sources, which include literature review. This approach allowed for a detailed analysis of the clauses in street lighting contracts, assessing their similarities, differences, and peculiarities. This approach enabled the identification of possible inconsistencies and areas for improvement in these clauses, contributing to a more thorough and well-grounded understanding of the use of arbitration as an appropriate means for resolving disputes in municipal Public Administration. Thus, the research is justified by the need to analyse this institute to guide the actions of public officials. In conclusion, it was found that the arbitration clauses in street lighting contracts are not entirely compatible with what is outlined in the literature on the subject. For arbitration to function effectively, it is necessary for these clauses to be reviewed by the public official responsible for their inclusion during the preparation of tender notices or the contracts themselves.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Guilherme Henrique Fazolo Silva e Universidade Federal de Lavras
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