Título: REVITIMIZAÇÃO E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL UMA ANÁLISE DAS LEIS 14.4252021 E 14.3212022 A PARTIR DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA
Título alternativo: REVICTIMIZATION AND INSTITUTIONAL VIOLENCE AN ANALYSIS OF LAWS 14.4252021 AND 14.3212022 BASED ON FEMINIST CRIMINOLOGY
Autoria de: Maria Eduarda Faria de Souza
Orientação de: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Presidente da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Primeiro membro da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Segundo membro da banca: Valentina Nonato Mendonça
Palavras-chaves: Vitimização Secundária, Violência Institucional, Criminologia Feminista, Garantismo, Penal Direito Penal Mínimo
Data da defesa: 27/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 29/08/2024
Data da publicação: 29/08/2024
Referência: Souza, M. E. F. d. REVITIMIZAÇÃO E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL UMA ANÁLISE DAS LEIS 14.4252021 E 14.3212022 A PARTIR DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA. 2024. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: As Leis 14.4252021 e 14.3212022 promoveram alterações no ordenamento jurídico penal visando coibir atos atentatórios à dignidade da vítima e das testemunhas no curso do processo judicial. Seguindo uma tendência neocriminalizadora, as inovações legislativas utilizaram o sistema criminal como recurso único para combater a vitimização secundária e a violência institucional contra mulheres, sendo elaboradas como resposta imediata a um problema de ordem estrutural. O presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica e documental, propõe-se a tecer uma análise a respeito da efetividade, ou não, das referidas leis, tendo como enfoque o debate sobre a legitimidade e a eficácia do direito penal na resolução de questões de gênero. Para tanto, utiliza-se a perspectiva criminológica crítica feminista acerca do sistema de justiça criminal. A partir desse referencial, verifica-se que a dogmática jurídico-penal propõe objetivos irrealizáveis e que o próprio sistema de justiça reproduz e produz a violência de gênero, socialmente calcificada pela ideologia patriarcal e sexista dominante. Entretanto, conclui-se que o poder de controle do sistema penal não deve ser afastado do enfrentamento à problemática, mas o exercício desse poder deve ser limitado por um sistema penal mínimo e garantista, observados os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais inerentes às mulheres. Essa limitação, além da adoção de medidas multidisciplinares, articuladas entre os âmbitos normativo, jurídico e social, confere efetividade às leis ora analisadas.
Abstract: Laws 14.4252021 and 14.3212022 made changes to the criminal legal system with the aim of curbing acts that undermine the dignity of victims and witnesses in the course of judicial proceedings. Following a neocriminalizing trend, the legislative innovations used the criminal justice system as the only resource to combat secondary victimization and institutional violence against women, and have been drawn up as an immediate response to a structural problem. This paper, through bibliographical and documentary research, sets out to analyze the effectiveness or otherwise of these laws, focusing on the debate about the legitimacy and effectiveness of punitive power in resolving gender issues. To this end, the feminist critical criminological perspective on the criminal justice system is used. From this perspective, it emerges that legal-penal dogma proposes unrealizable objectives and that the justice system itself reproduces and produces gender violence, socially calcified by the dominant patriarchal and sexist ideology. However, the conclusion is that the criminal justice systems power of control must not be removed from tackling the problem, but the exercise of this power must be limited by a minimum criminal justice system with guarantees, taking into account constitutional precepts and the fundamental rights inherent to women. This limitation, in addition to the adoption of multidisciplinary measures, articulated between the normative, legal and social spheres, gives effectiveness to the laws analyzed here.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
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Detentores dos direitos autorais: Maria Eduarda Faria de Souza e Universidade Federal de Lavras
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