Título: MEIOS ADEQUADOS DE UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PROTETIVOS PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA.
Autoria de: Jeneffer Silva Reis de Morais
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Maíra Ribeiro de Rezende
Palavras-chaves: medida protetiva de urgência, Lei Maria da Penha, jurisprudência do TJMG, instrumentos protetivos, violência doméstica
Data da defesa: 21/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 29/08/2024
Data da publicação: 29/08/2024
Referência: Morais, J. S. R. d. MEIOS ADEQUADOS DE UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PROTETIVOS PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA.. 2024. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: Historicamente, as mulheres são vítimas de diversas formas de violência de ordem física, psicológica, sexual e patrimonial. Com vistas a refreá-las, diversas atuações de órgãos e entidades internacionais são constantemente implementadas. No Brasil, a principal medida adotada consistiu na promulgação da Lei Maria da Penha, positivada com o objetivo de delimitar instrumentos de proteção às mulheres. Trata-se de uma norma de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, haja vista as diversas reivindicações de grupos e movimentos sociais que antecederam a sua promulgação. Diante disso, reconhece-se a problemática decorrente da utilização inadequada dos mecanismos protetivos existentes. Assim, o presente artigo científico tem como objetivo principal identificar soluções que busquem inibir o mau uso da proteção concedida pela Lei Maria da Penha. Para tanto, o trabalho buscou efetivar uma análise do histórico legislativo da legislação e de suas atuais aplicações. Quanto às aplicações, também se propôs a realização de análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de verificar a efetividade da proteção às mulheres que fazem uso das medidas protetivas. Por fim, é feita a identificação das repercussões da má utilização dos instrumentos protetivos previstos pela Lei Maria da Penha, propondo-se possíveis soluções para a questão.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Jeneffer Silva Reis de Morais e Universidade Federal de Lavras
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