Título: ALTERAÇÃO DA LINDB PELA LEI Nº 13.65518 À LUZ DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO
Autoria de: Rafaela Souza Andrade
Orientação de: Gabriela Cristina Braga Navarro
Presidente da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro
Primeiro membro da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Palavras-chaves: Responsabilidade, LINDB, Agente Público, Erro Grosseiro, Inconstitucionalidade
Data da defesa: 08/12/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-2
Data da versão final: 11/12/2023
Data da publicação: 11/12/2025
Referência: Andrade, R. S. ALTERAÇÃO DA LINDB PELA LEI Nº 13.65518 À LUZ DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. 2023. 63 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: O presente trabalho analisa a alteração do Decreto-Lei nº 4.65742 pela Lei nº 13.65518, que inclui dez novos artigos à Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro, sob a perspectiva da teoria da responsabilidade objetiva do Estado adotada pela Constituição de 1988 em seu art. 37, § 6º. Avalia-se a natureza jurídica da obrigação de reparação do dano pelo agente público a fim de construir breve evolução das teorias de responsabilidade. Por meio da revisão sistemática da bibliografia existente, bem como através de pesquisas jurisprudenciais e de minucioso exame do contexto jurídico e político da tramitação do processo legislativo do Projeto de Lei do Senado nº 3492015, esta monografia explicita a inconstitucionalidade da responsabilização pessoal do agente público por erro grosseiro na forma como proposta pela alteração legislativa estudada. Por fim, a partir de avaliação da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, demonstra-se a tendência à fuga da obrigação de reparação do dano pelo agente público devido à responsabilização pessoal por erro grosseiro.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Rafaela Souza Andrade e Universidade Federal de Lavras
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