Título: TRÁFICO DE CRIANÇAS, ECA E O CPP O IMPACTO JURÍDICO DO ART. 13-B, § 4º DO CPP EM CONSONÂNCIA COM O ART. 100, II e VI DO ECA NA ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA
Título alternativo: CHILD TRAFFICKING, ECA AND THE CPP THE LEGAL IMPACT OF ART. 13-B, § 4 OF THE CPP IN ACCORDANCE WITH ART. 100, II AND VI OF ECA IN THE PERFORMANCE OF THE POLICE DELEGATE
Autoria de: Thiago Nunes de Castro
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Primeiro membro da banca: Maíra Ribeiro Rezende
Palavras-chaves: Tráfico de Crianças, Delegado de Polícia, Proteção Integral, Intervenção Precoce, Art. 13-B
Data da defesa: 04/12/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-2
Data da versão final: 11/12/2023
Data da publicação: 11/12/2023
Referência: Castro, T. N. d. TRÁFICO DE CRIANÇAS, ECA E O CPP O IMPACTO JURÍDICO DO ART. 13-B, § 4º DO CPP EM CONSONÂNCIA COM O ART. 100, II e VI DO ECA NA ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. 2023. 24 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo analisar o impacto jurídico do art. 13-B, § 4º do CPP, em consonância com o art. 100, incisos II e VI do ECA, na atuação do delegado de polícia quanto à repressão do crime de tráfico de pessoas no Brasil, em especial, realizando um recorte sobre o público infanto-juvenil que sofre com a respectiva conduta delituosa. Para isso, através de uma abordagem hipotético-dedutiva, será apresentado alguns aspectos introdutórios sobre o que é o tráfico de pessoas e suas modalidades, a legislação vigente no país que versa sobre o tema, bem como todo o contexto teórico-jurídico que autorizam a pronta atuação do delegado de polícia na repressão ao crime de tráfico de pessoas. Posteriormente, será exposto os princípios contidos no art. 100, incisos II e VI do ECA, e o seu descompasso com o prazo moroso e desatualizado de 12 (doze) horas contido no 13-B, § 4º do CPP, a fim de que seja requerido autorização judicial às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações eou telemática, para que disponibilizem de imediato os meios técnicos adequados ???????? como sinais, informações e outros ???????? que permitam a localização das possíveis vítimas ou dos suspeitos do delito em curso, situação que impede provisoriamente a plena atuação do delegado de polícia no desenvolvimento do seu trabalho de forma rápida, desmedida e eficaz, fazendo cessar uma eventual situação de tráfico nacionalinternacional de crianças e adolescentes. Por fim, ao final, expõe-se a desnecessidade da cláusula de reserva de jurisdição temporária contida no referido dispositivo, com vistas a garantir maior celeridade do Poder Público no resgate das possíveis crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas, em que cada minuto faz enorme diferença no sucesso do trabalho de resgate. Toda a pesquisa foi baseada em uma investigação de livros, doutrinas, teses, filmes, artigos e entre outros elementos importantes a fim de ter como resultado este trabalho. Assim, para fins didáticos, o marco teórico deste trabalho é o livro ????????Tráfico de Pessoas uma visão plural do tema????????, organizado por Augusto Grieco Sant????????Anna Meirinho et al..
Abstract: The present work aims to analyze the legal impact of art. 13-B, § 4 of the CPP, in line with art. 100, items II and VI of the ECA, in the role of the police chief regarding the repression of the crime of human trafficking in Brazil, in particular, making a focus on the children and young people who suffer from the respective criminal conduct. To this end, through a hypothetical-deductive approach, some introductory aspects will be presented about what human trafficking is and its modalities, the legislation in force in the country that deals with the topic, as well as the entire theoretical-legal context that authorizes the prompt action by the police chief in repressing the crime of human trafficking. Subsequently, the principles contained in art will be explained. 100, items II and VI of the ECA, and its discrepancy with the slow and outdated period of 12 (twelve) hours contained in 13-B, § 4 of the CPP, in order to require judicial authorization from companies providing health services. telecommunications andor telematics, so that appropriate technical means are immediately available ???????? such as signals, information and others ???????? that allow the location of possible victims or suspects of the crime in progress, a situation that temporarily prevents the full action of the police chief in the developing its work quickly, without measure and effectively, putting an end to any situation of nationalinternational trafficking of children and adolescents. Finally, at the end, the unnecessary clause of reservation of temporary jurisdiction contained in the aforementioned provision is exposed, with a view to ensuring greater speed by the Public Power in rescuing possible children and adolescents victims of human trafficking, in which every minute makes huge difference in the success of the rescue work. All research was based on an investigation of books, doctrines, theses, films, articles and other important elements in order to result in this work. Thus, for didactic purposes, the theoretical framework of this work is the book ????????Human Trafficking a plural vision of the theme????????, organized by Augusto Grieco Sant????????Anna Meirinho et al..
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Thiago Nunes de Castro e Universidade Federal de Lavras
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