Título: A CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A (IN)COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO
Autoria de: Ana Julia Silva Pereira
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito
Palavras-chaves: Violência doméstica, fiança, Lei 11.3402006, autoridade policial, vulnerabilidade
Data da defesa: 28/06/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-1
Data da versão final: 28/06/2023
Data da publicação: 28/06/2023
Referência: Pereira, A. J. S. A CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A (IN)COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. 2023. 23 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: O presente trabalho discute a incompatibilidade da concessão da fiança pela Autoridade Policial em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. São expostos os fundamentos acerca da necessidade da vedação expressa dessa possiblidade, bem como as incompatibilidades da sua permissibilidade frente aos institutos da Lei 11.34006. Por fim, defende-se que o arbitramento da fiança deva ser de competência exclusiva do Juiz, quando entender cabível.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Ana Julia Silva Pereira e Universidade Federal de Lavras
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