Título: O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO RÉU
Autoria de: Rafaela Martins Pereira
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Primeiro membro da banca: Maira Ribeiro Rezende
Palavras-chaves: Depoimento sem dano, Criança, Adolescente, Violência Sexual, Depoimento especial
Data da defesa: 25/07/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-1
Data da versão final: 30/07/2023
Data da publicação: 30/07/2023
Referência: Pereira, R. M. O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO RÉU. 2023. 23 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: Aprovada em 4 de abril de 2017, a Lei 13.431 alterou a Lei 8.06990 (i.e., Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, BRASIL, 1990) e estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente determinando a implantação dos mecanismos de Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunha ou vítima de violência física, psicológica, institucional, patrimonial e sexual. Ocorre que, mesmo antes de sua aprovação, quando em meados de 2003 o método ainda era chamado Depoimento sem Dano, a técnica já era alvo de críticas por parte de doutrinadores, operadores do Direito e estudiosos do Processo Penal Brasileiro sob o argumento de que é impossível conciliar o disposto na letra da Lei à necessidade de assegurar aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, o presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo evidenciar o debate existente entre aqueles que são contra e os que são a favor da mudança de paradigma de oitiva do público infantojuvenil perante o poder Judiciário com a técnica do Depoimento Especial, que se consolidou com a promulgação da Lei Federal 13.43117. A metodologia adotada foi a pesquisa explicativa segundo os fins, bibliográfica, segundo os meios e de abordagem qualitativa. Foi possível chegar a algumas consderações dentre elas a de que o Direito necessita de outras disciplinas para bem administrar fenômenos que extrapolam o conhecimento jurídico e a vedação da contribuição dos profissionais de outras áreas, a exemplo da psicologia jurídica, na busca da verdade material e da efetividade processual parece ofender não apenas os direitos das crianças e adolescentes, como os direitos da sociedade de forma geral na adequada prestação jurisdicional
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Rafaela Martins Pereira e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo