Título: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA IMPROBIDADE A LEI N. 14.2302021 E A RETROATIVIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES NO CONTEXTO DA LEI N. 8.4291992
Título alternativo: ADMINISTRATIVE LAW SANCTIONING IMPROBITY LAW NO. 14.2302021 AND THE RETROACTIVITY OF IT??S PROVISIONS IN THE CONTEXT OF LAW NO. 8.4291992
Autoria de: Vitor Cazumba Azevedo
Orientação de: Ana Luiza Garcia Campos
Presidente da banca: Ana Luíza Garcia Campos
Primeiro membro da banca: Daniel Castelo Branco Ramos
Segundo membro da banca: Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz
Palavras-chaves: Improbidade, Administrativa, Direito, Administrativo, Sancionador
Data da defesa: 17/02/2023
Semestre letivo da defesa: 2022-2
Data da versão final: 03/03/2023
Data da publicação: 03/03/2023
Referência: Azevedo, V. C. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA IMPROBIDADE A LEI N. 14.2302021 E A RETROATIVIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES NO CONTEXTO DA LEI N. 8.4291992. 2023. 69 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: O presente trabalho visa analisar a (ir)retroatividade das mudanças introduzidas pela Lei n. 14.2302021 na Lei n. 8.4291992 (Lei Geral de Improbidade Administrativa), a partir do contexto do Direito Administrativo Sancionador. Nesse contexto, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, sendo julgado por meio do Agravo em Recurso Extraordinário n. 843.989PR, que foi afetado como Tema n. 1.199 da Repercussão Geral. Assim, primeiro, traça-se uma abordagem histórica do ordenamento jurídico brasileiro e seu tratamento no campo da improbidade administrativa. Identificando as normas que preconizaram o sistema de proteção da moralidade da Administração, apresenta-se como a Constituição Federal de 1988 representou uma mudança dos paradigmas de defesa da moralidade administrativa na ordem jurídica nacional. Adiante, a Lei n. 8.4291992 é abordada como centro do sistema de combate à corrupção dos agentes públicos, sendo, inclusive, ressaltadas as críticas ao texto legal, que desaguaram na reforma empreendida pela Lei n. 14.2302021. Nessa lógica, aborda-se o Direito Administrativo Sancionador como ramo autônomo do direito, com princípios e paradigmas próprios, servindo como ferramenta que tutela o desempenho da Administração Pública, salvaguardando o interesse estatal. Assim, chega-se à análise da (ir)retroatividade das disposições mais benéficas da Lei n. 14.2302021, a partir do ponto de vista dos votos dos ministros do STF, eis que os votos selecionados para análise exemplificam as tendências do debate sobre o tema. Por fim, conclui-se pela necessidade de aplicar, razoavelmente, as garantias do Direito Penal ao DAS, diante da ampla proteção à pessoa sedimentada no texto da CRFB de 1988, o que possibilitaria a retroatividade das disposições mais benéficas no contexto da Lei Geral de Improbidade Administrativa.
Abstract: This paper aims to analyze the retroactivity of the changes introduced by Law No. 14.2302021 in Law No. 8.4291992 (General Law of Administrative Improbity), from the context of Administrative Sanctioning Law. In this context, the issue reached the Federal Supreme Court, being judged through the Appeal in Extraordinary Appeal No. 843.989PR, which was affected as Topic No. 1.199 of the General Repercussion. Thus, first, a historical approach to the Brazilian legal system and its treatment in the field of administrative misconduct is outlined. Identifying the rules that established the system of protection of the morality of the Administration, it is presented how the Federal Constitution of 1988 represented a change of paradigms for the defense of administrative morality in the national legal system. Thereafter, Law 84291992 is addressed as the centre of the system to combat corruption of public agents, including highlighting the criticisms of the legal text, which resulted in the reform undertaken by Law 14302021. In this logic, the Administrative Sanctioning Law is addressed as an autonomous branch of law, with its own principles and paradigms, serving as a tool that protects the actions of the Public Administration, safeguarding the state interest. Thus, we reach the analysis of the (ir)retroactivity of the most beneficial provisions of Law 14.2302021, from the point of view of the votes of the STF Justices, since the votes selected for analysis exemplify the trends of the debate on the subject. Finally, it is concluded by the need to apply, reasonably, the guarantees of the Criminal Law to DAS, in face of the broad protection to the person sedimented in the text of the CRFB of 1988, which would enable the retroactivity of the most beneficial provisions in the context of the General Law of Administrative Improbity.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
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Detentores dos direitos autorais: Vitor Cazumba Azevedo e Universidade Federal de Lavras
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