Título: PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS
Autoria de: Victoria Tereza Lara Rosa
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva
Palavras-chaves: Proteção de Dados, Privacidade, Empregado, Direito do Trabalho, Decisões.
Data da defesa: 29/04/2022
Semestre letivo da defesa: 2021-2
Data da versão final: 02/05/2022
Data da publicação: 02/05/2022
Referência: Rosa, V. T. L. PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS. 2022. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.
Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inaugurou o marco regulatório das informações capazes de identificar pessoas naturais. Porém, a lei não traz nenhum dispositivo específico acerca do tratamento de dados no contexto das relações entre empregado e empregador, o que gera margem para discricionariedade e interpretações divergentes. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda e Terceira Região, discutindo os pontos semelhantes e divergentes. Nesse sentido, foram analisadas 46 decisões do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, dentre despachos, sentenças e acórdãos, selecionados através de busca jurisprudencial pela expressão ??proteção de dados?? realizada no site do respectivo tribunal. Em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, foram analisados 5 acórdãos, uma vez que a ferramenta de busca jurisprudencial do site do tribunal limita a busca a tais decisõ
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54600
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Victoria Tereza Lara Rosa e Universidade Federal de Lavras
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