Título: INTRODUÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO SETOR AGROPECUÁRIO POTENCIALIDADES E AUMENTO DA QUALIDADE REGULATÓRIA
Autoria de: Jose Maria dos Santos Junior
Orientação de: Ana Luiza Garcia Campos
Presidente da banca: Ana Luiza Garcia Campos
Primeiro membro da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro
Palavras-chaves: regulação, análise, impacto, agropecuária, agricultura
Data da defesa: 04/05/2022
Semestre letivo da defesa: 2021-2
Data da versão final: 05/05/2022
Data da publicação: 05/05/2022
Referência: Junior, J. M. d. S. INTRODUÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO SETOR AGROPECUÁRIO POTENCIALIDADES E AUMENTO DA QUALIDADE REGULATÓRIA. 2022. 65 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.
Resumo: Este estudo busca debater a possibilidade de aumento da qualidade regulatória no setor agropecuário a partir da introdução de mecanismos de governança regulatória, em especial a metodologia de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A governança regulatória se faz presente para que se tenha normas mais eficientes a partir da correção de falhas do mercado. É a transformação de um paradigma voltado para o desenvolvimento a ser postulado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em detrimento ao antigo poder regulamentador top-down, que foram a anos tradicionalmente produzidas. O principal instrumento de governança regulatória trata-se da metodologia de AIR, obrigatória após a Lei de Liberdade Econômica. Pode ser entendida como uma ferramenta de tomada de decisão que busca uma maior legitimidade e eficiência quando da produção da norma. Este instrumento, somado aos outros de governança regulatória, tem potencial de aumentar a qualidade regulatória para o setor agropecuário. Para alcançar o objetivo proposto, o estudo consolida a ideia de regulação econômica agropecuária a partir de fundamentos econômicos e jurídicos. Após apresentar a evolução e o quadro atual das intervenções estatais no referido mercado agropecuário, conclui-se que este recente paradigma de poder normativo do MAPA volta-se para uma administração pública mais consensualista e com normas mais eficientes. Também, debate a proposta de que esta qualidade regulatória seja mais vigorosa a partir da separação da regulação agropecuária do órgão político, a partir da criação de ume entidade autônoma e independente de regulação e fiscalização.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54756
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Jose Maria dos Santos Junior e Universidade Federal de Lavras
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