Título: Efeitos controversos da judicialização das políticas de saúde
Autoria de: Tatiane Ferreira da Mata
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro
Segundo membro da banca: Raphaela Rocha Ribeiro
Palavras-chaves: Judicialização, políticas, públicas, direito, saúde
Data da defesa: 11/11/2021
Semestre letivo da defesa: 2021-1
Data da versão final: 24/11/2021
Data da publicação: 24/11/2021
Referência: Mata, T. F. d. Efeitos controversos da judicialização das políticas de saúde. 2021. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: Pretendeu-se, neste trabalho, apontar as principais consequências negativas da judicialização das políticas públicas para a prestação do direito à saúde no modelo instituído pela Constituição Federal de 1988. Para tal, a pesquisa valeu-se do método dedutivo-analítico, partindo-se da premissa de que a saúde é um direito fundamental para fazer a análise, por meio de artigos científicos, da atuação judicial sobre o tema. Assim, a análise intentada diz respeito à verificação da adequação constitucional do Poder Judiciário na judicialização das políticas públicas em saúde, a partir dos contornos constitucionais vigente sobre o tema, das balizas traçadas na Audiência Pública nº 4 e do registro que a literatura tem apontado na atuação dos magistrados e Tribunais no campo das políticas públicas em saúde. Buscando o êxito deste propósito, traçou-se, primeiramente, um panorama do histórico de saúde constituído ao longo do desenvolvimento socioeconômico brasileiro para, posteriormente, discutir sobre o amplo conceito de saúde instituído a partir do texto constitucional de 1988, visando destacar a imensa conquista do povo brasileiro no campo dos direitos sociais, mediante a previsão de saúde enquanto um direito de todos em face do Estado. E, a partir da compreensão do novo paradigma de saúde inaugurado pela Magna Carta, passou-se a discussão sobre a judicialização das políticas públicas em saúde, abordando sobre o conceito, os limites e os efeitos controversos desse fenômeno para o modelo de saúde eleito pela Lei Fundamental. Procedeu-se, por fim, à elaboração de conclusões sobre o estudo da judicialização das políticas de saúde, dentro das quais apontou-se a ameaça à proposta de saúde pública estabelecida, ante a baixa adesão pelos atores do sistema de justiça aos parâmetros estabelecidos na teoria do controle judicial das políticas públicas e da Audiência Pública nº 4. Espera-se que a pesquisa possa prover subsídios para uma reflexão sobre os malefícios da judicialização para a efetivação da saúde enquanto um direito de todos, considerando-se a importância da existência de um sistema de saúde público e de caráter universal para a sociedade brasileira.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54136
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Tatiane Ferreira da Mata e Universidade Federal de Lavras
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