Título: PROJETO DE LEI N.º APRIMORA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, VISANDO ADEQUAR O INSTITUTO DO TRIBUNAL DO JÚRI AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO.
Título alternativo: BILL N.º IMPROVE THE REGULATION OF THE LEGITIMITY OF THE JUDGMENT CONUNCIL DECIDIONS, AIMING TO ADAPT THE INSTITUTE OF THE JURY COURT TO ART. 93, IX OF THE CONSTITUTION.
Autoria de: Lyssa Moreira dos Santos
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Letícia Silva Sousa
Palavras-chaves: Tribunal do Júri, Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais, Projeto de Lei, Legitimidade, Democracia
Data da defesa: 01/12/2021
Semestre letivo da defesa: 2021-1
Data da versão final: 01/12/2021
Data da publicação: 01/12/2021
Referência: Santos, L. M. d. PROJETO DE LEI N.º APRIMORA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, VISANDO ADEQUAR O INSTITUTO DO TRIBUNAL DO JÚRI AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO.. 2021. 32 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: A Lei n.º 11.68908 surgiu com o intuito de alterar substancialmente o Decreto-Lei n.º 3.68941, que é o Código de Processo Penal brasileiro, na parte em que se refere ao Tribunal do Júri. Ela foi criada com a justificativa de que reformaria o Instituto em diversos âmbitos, trazendo dispositivos que melhorariam a normatização e regulação do processo penal dentro dos trâmites do Júri Popular brasileiro. Porém, apesar de diversas melhorias, a legislação nova não contemplou algumas questões essenciais e constitucionalmente basilares para a utilização do Tribunal do Júri, de modo que aderiu retrogradamente um posicionamento que vai de encontro com a aplicabilidade de Princípios Fundamentais Constitucionais, principalmente no que se refere à decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, o objetivo deste trabalho de conclusão de curso é a criação de um projeto de lei que visa regulamentar cautelosamente, e respeitando os Princípios Constitucionais, o Instituto do Júri no Brasil, com argumentos acessíveis e objetivos, de forma que proporcione uma maior garantia constitucional ao processo penal dentro do Tribunal do Júri e derrogue ao máximo as responsabilidades arbitrárias advindas de sistemas legislativos historicamente arcaicos do país.
Abstract: Law n.º 1168908 was created with the intention of substantially changing Decree-Law n.º 368941, the Brazilian Criminal Procedure Code, in the part that refers to the Jury Court. The law created had justification that it would reform the Institute in different areas, by mecanisms that would improve the standardization and regulation of criminal proceeding within the Brazilian Popular Jury practices. However, despite several improvements, the new legislation did not include some essential and constitutionally fundamental issues for the use of the Jury Court, adhering to retrograde positions about the applicability of Fundamental Constitutional Principles, especially refers to the decision rendered by the Judgment Council. Therefore, the objective of this Final Graduation Paper is to create a Bill of Law that aims to carefully regulate - and respecting the Constitutional Principles - the Jury Institute in Brazil, with accessible and objective arguments in this way will be possible to provide a greater constitutional guarantee to the criminal proceedings within the Jury Court and derogate as far as possible the arbitrary responsibilities arising from the countrys historically obsolete legislative systems.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54161
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Lyssa Moreira dos Santos e Universidade Federal de Lavras
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