Título: PROJETO DE LEI N?...REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Título alternativo: DRAFT LAW Nº ...REGULATES THE CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITIES IN ECONOMIC AND FINANCIAL CRIMES
Autoria de: Danilo Oliveira de Paula
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Primeiro membro da banca: Rafael José Afonso Arruda
Segundo membro da banca: Alexandre Rezende Vieira
Palavras-chaves: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Crimes Financeiros e Econômicos, Defeito da Organização, Culpabilidade, Penas.
Data da defesa: 16/06/2021
Semestre letivo da defesa: 2020-2
Data da versão final: 29/06/2021
Data da publicação: 29/06/2021
Referência: Paula, D. O. d. PROJETO DE LEI N?...REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES ECONÔMICOS E FINANCEIROS. 2021. 45 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: A responsabilização penal da pessoa jurídica é atualmente uma das questões mais polêmicas no direito penal contemporâneo. Sabe-se que o artigo 225,§ 3º da CF88 admite expressamente a imputação penal da pessoa jurídica em casos de delitos ambientais. Mesmo que não devidamente adequada, alei 960598 prevê que a medida seja adotada em casos concretos. Situação totalmente diversa é a responsabilização penal nos delitos contra a ordem econômica e financeira, a qual mesma prevista pelo legislador originário continua sem aplicabilidade, transcorridas mais de 3 décadas desde a promulgação da Constituição. Já partindo do pressuposto que o artigo 173,§5º da CF88 autoriza tal questão, torna-se imperativo que seja promulgada uma lei para regular os procedimentos e condições de tal responsabilização. A necessidade desta lei assume ainda maior importância ao considerar que a autorização constitucional não disciplina de qual modo se dará a responsabilização dos entes morais, não possuindo, desta forma, aplicabilidade aos
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47936
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Danilo Oliveira de Paula e Universidade Federal de Lavras
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