Título: A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF NA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES.
Autoria de: Thaís Gonçalves Bebiano
Orientação de: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Presidente da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Primeiro membro da banca: Fernando Nogueira Martins Júnior
Palavras-chaves: Processo penal, Prisão Domiciliar, HC 143.641SP, Mães, gestantes
Data da defesa: 16/06/2021
Semestre letivo da defesa: 2020-2
Data da versão final: 21/06/2021
Data da publicação: 21/06/2021
Referência: Bebiano, T. G. A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF NA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES.. 2021. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: A situação de mulheres grávidas e mães têm gerado discussões no direito penal brasileiro dadas as particularidades que essas condições específicas trazem e a já reconhecida deficiência estrutural gravíssima das instituições prisionais. Dessa forma, como meio para garantir a proteção à maternidade e à infância, passou-se a adotar a concessão de prisão domiciliar para esse grupo de mulheres, visando a promoção de cuidados à mãe no pré e pósparto e o bem-estar do menor, principalmente em razão dos cuidados maternos tão essenciais nessa fase de desenvolvimento. Considerado pelo Supremo Tribunal Federal como um ??estado de coisa inconstitucional??, a situação prisional brasileira se tornou um instrumento de violação massiva de direitos fundamentais, atingindo, em maior medida, as mães e gestantes que, em razão de sua vulnerabilidade, são as maiores vítimas dessa omissão do poder público (Conselho Nacional de Justiça, 2020, online). Em vista disso, pretendendo minimizar os danos sofridos por essas mulheres e dar efetividade às diversas alterações legislativas que não obtiveram o resultado esperado, foi julgado pela 2º Turma do STF, em fevereiro de 2018, o HC coletivo nº 143.641SP, que concedeu o benefício da prisão domiciliar para as presas provisórias que estivessem dentro dos requisitos definidos em lei. No mesmo julgado, foram reafirmadas as condições rígidas a serem observadas para fundamentar a manutenção da prisão preventiva dessas mulheres.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47859
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Thaís Gonçalves Bebiano e Universidade Federal de Lavras
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