Título: O Tratamento Normativo e Institucional do Direito Humano à Água no Direito Internacional
Título alternativo: The Normative and Institutional Treatment of The Human Right to Water in International Law
Autoria de: Catharine Oliveira Chaves Valle
Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Presidente da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Primeiro membro da banca: Maria das Graças Paula
Segundo membro da banca: Délber Andrade Lage
Palavras-chaves: direitos, humanos, agua, soft, costume
Data da defesa: 17/06/2021
Semestre letivo da defesa: 2020-2
Data da versão final: 26/06/2021
Data da publicação: 26/06/2021
Referência: Valle, C. O. C. O Tratamento Normativo e Institucional do Direito Humano à Água no Direito Internacional. 2021. 74 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: O presente trabalho pretende examinar o reconhecimento e o alcance da proteção de um direito humano à água individual nos sistemas normativo e jurídico internacionais. Para isso, faz-se análise dos documentos já positivados que estabeleceram tal direito, dentre declarações, resoluções e planos de ação de conferências e órgãos internacionais. Sem demora, questiona-se então até onde se estendem a influência e poder coercitivo desses diplomas, cujo caráter de soft law interfere diretamente na sua adesão pelos Estados e na sua capacidade vinculante de serem exigidos em Cortes de justiça. Por esse motivo, é defeso a existência de elementos suficientes para a sua consagração como costume internacional. De qualquer maneira, aprecia-se esse quadro sob uma perspectiva de direitos humanos como demandas éticas sociais, cuja importância e existência residem nas liberdades que sustentam, amparadas por um discurso público e informado. Disso, depreende-se que uma abordagem funcional desses direitos, para lidar com
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47934
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Catharine Oliveira Chaves Valle e Universidade Federal de Lavras
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