Título: O JUIZ DAS GARANTIAS E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autoria de: Bruno Alvarenga Villela de Gouvea
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Igor de Sousa Gomes Pimenta
Palavras-chaves: Juiz das garantias, Persecução Penal, Investigação Criminal, Processo Penal, Lei 13.96419
Data da defesa: 27/07/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 27/07/2020
Data da publicação: 27/07/2020
Referência: Gouvea, B. A. V. d. O JUIZ DAS GARANTIAS E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2020. 24 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguarda dos direitos e garantias dos investigados. Este juiz possui sua atuação limitada à fase preliminar de investigação, sendo outro o juiz responsável pela atuação na fase processual. A proposta de instituição do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro visa a adequar a persecução penal com o sistema acusatório estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Assim sendo, no Projeto de Lei do Senado Federal 1562009, posteriormente convertido no Projeto de Lei 8.04510 na Câmara dos Deputados, havia a previsão da instituição da figura do juiz das garantias. Ocorre que, hodiernamente, o legislador brasileiro editou a Lei 13.96419 cujo conteúdo modificou o Código de Processo Penal e o Código Penal para, dentro outros pontos, introduzir no sistema de justiça criminal brasileiro, o juiz das garantias. Para alcance de tais assertivas, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Buscou-se com o presente trabalho, apresentar a reflexão a respeito das mudanças trazidas pela Lei 13.26919, mormente no que toca à inovadora instituição da figura do Juiz das Garantias.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45293
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Bruno Alvarenga Villela de Gouvea e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo