Título: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MODALIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO E A FIGURA DO DANO PRESUMIDO OU DANO IN RE IPSA.
Autoria de: Fernando Luis Lopes
Orientação de: Paula Vieira Teles
Presidente da banca: Paula Vieira Teles
Primeiro membro da banca: Mariana Toneli Pereira
Palavras-chaves: Improbidade administrativa, dano ao erário, dano presumido, legalidade, reserva legal
Data da defesa: 21/08/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 30/08/2020
Data da publicação: 30/08/2020
Referência: Lopes, F. L. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MODALIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO E A FIGURA DO DANO PRESUMIDO OU DANO IN RE IPSA.. 2020. 24 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: A configuração do ato de improbidade administrativa na hipótese que cause dano ao erário, disposto no art. 10 da Lei n.º 8.42992, demanda a ocorrência efetiva do dano, de modo a não ser possível a sua ocorrência por meio do dano presumido. O artigo em tela aborda a ocorrência do ato de improbidade administrativa na hipótese que cause dano ao erário, em que se utiliza a figura do dano presumido para a sua configuração, o que, em virtude de garantias fundamentais atribuídas aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988, demandaria a comprovação do efetivo dano causado.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45244
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Fernando Luis Lopes e Universidade Federal de Lavras
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