Título: O FIM DO DPVAT E SEU IMPACTO NO SUS
Autoria de: Mylena Rodrigues Silva
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Daniela Olímpio de Oliveira
Segundo membro da banca: Janaína Diniz Ferreira de Andrade
Palavras-chaves: Seguro, Obrigatório, DPVAT, Medida Provisória 904, SUS.
Data da defesa: 26/06/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 06/07/2020
Data da publicação: 06/07/2020
Referência: Silva, M. R. O FIM DO DPVAT E SEU IMPACTO NO SUS . 2020. 22 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: O presente artigo se dedica a analisar as questões controversas referentes à Medida Provisória (MP) nº 904 que extingue o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e os possíveis impactos que sua extinção causaria ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para cumprir esse objetivo foram analisados a justificativa da própria MP em questão, os argumentos jurídicos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.262DF proposta pelo partido REDE e também os posicionamentos jurisprudenciais e as justificativas da Superintendência de Seguros Privados do Brasil (SUSEP). Neste artigo foram consolidados os argumentos centrais ao debate no intuito de evidenciar algumas contradições existentes na lógica daqueles que advogam para o fim o seguro DPVAT. A estrutura do artigo inicia pela análise do instituto DPVAT e de sua natureza jurídica, segue para o exame da MP 904 e seus impactos no SUS e, em sequência, para a análise da substituição do DPVAT por programas sociais, seguido de uma crítica aos apontamentos realizados pela Superintendente de Seguros Privados e, por fim, algumas possíveis alternativas à MP 904.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45136
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Mylena Rodrigues Silva e Universidade Federal de Lavras
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