Título: PRAZO PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Um estudo à luz do Princípio da Razoável Duração do Processo
Título alternativo: PROCEDURAL DEADLINE IN CIVIL SPECIAL JUDGE One study in the light of the Principle of Fair Process
Autoria de: Amanda Urias Petruci
Orientação de: Isabela Neves Silveira
Presidente da banca: Isabela Neves Silveira
Primeiro membro da banca: Vinicius Nascimento Cerqueira
Segundo membro da banca: Nirlei Vilela de Andrade Junqueira Júnior
Palavras-chaves: Juizados Especiais Cíveis, Prazos Processuais, Princípio da Razoável Duração do Processo, Código de Processo Civil de 2015, Prestação Jurisdicioal.
Data da defesa: 04/12/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-2
Data da versão final: 05/12/2019
Data da publicação: 05/12/2019
Referência: Petruci, A. U. PRAZO PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Um estudo à luz do Princípio da Razoável Duração do Processo. 2019. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: A abordagem do tema sobre os prazos nos Juizados Especiais Cíveis tem enorme relevância atualmente, pois um dos pontos mais importantes no Código de Processo Civil de 2015 diz respeito à matéria dos prazos processuais, quanto a sua forma de contagem. O objetivo do presente estudo é analisar os Juizados Especiais Cíveis e seus princípios, os prazos e sua aplicabilidade. A metodologia utilizada é a dedutiva, por meio de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e normativa. Consiste em analisar o que ocorreu na mudança do Art.178 do antigo Código Processo Civil, que agora corresponde ao Art. 219 do Código de Processo Civil de 2015. Questiona-se na alteração, para a contagem de prazos em dias úteis, se haverá implicações no princípio da razoável duração do processo. A lei que regula os Juizados Especiais Cíveis buscou se nortear em princípios, como a oralidade, simplicidade e informalidade, economia processual e a celeridade. Sendo o tempo um fator de grande influência nas relações jurídicas da sociedade, os prazos são indispensáveis no processo e devem ser seguidos fielmente para que não haja perdas processuais. Antes mesmo do Código entrar em vigor, houve a preocupação de se estabelecer alguns enunciados para a inserção das normas aos Juizados Especiais. Ocorre que no dia 31 de outubro de 2018 foi sancionada a Lei nº no 13.728, que acrescentou o art. 12-A na Lei no 9.099951, prevendo também aos Juizados Especiais Cíveis a regra já disposta no art. 219 do CPC15 de que os prazos processuais devem ser contados somente em dias úteis.
Abstract: The theme approach about the deadlines in Small Claims Courts currently has enormous relevance, as one of the most important points in the Code of Civil Procedure 2015, that concerns the area of procedural deadlines, as their way of counting. The aim of this study is to analyze the Small Claims Courts and its principles, terms and its applicability. The methodology used is the deductive, by means of doctrinal, jurisprudential and normative. The study consists in understand what happened in the Art.178 changing, of the former Code of Civil Procedure, which now corresponds to Art. 219 of the Civil Procedure Code 2015. It wonders in the amendment to the terms of counting in working days if there will be implications for the principle of Fair Process Duration. The law that governs the Small Claims Courts sought to be guided by principles such as orality, simplicity and informality, procedural economy and speed. As the time a factor of great influence in the legal relations of society, the deadlines are indispensable in the process and should be followed closely so that no procedural losses. Even before the Code comes into force, there was a concern to establish some statements for the insertion of standards to the Special Courts. It happens that on October 31, 2018 was sanctioned Law No. 13,728, which added art. 12-A in Law No. 9,099 951, also providing for the Special Civil Courts the rule already provided in art. 219 of CPC 15 that procedural deadlines should be counted in business days only.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44498
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Amanda Urias Petruci e Universidade Federal de Lavras
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