Título: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA POLICIAIS MILITARES E A IMPRESCINDIBILIDADE DE UNICIDADE LEGISLATIVA
Título alternativo: ADDITIONAL OF DANGEROUSNESS FOR MILITARY POLICE AND THE NEED FOR LEGISLATIVE UNITY
Autoria de: Suzana Maria da Silva Aureliano
Orientação de: Thamiris Evaristo Molitor
Presidente da banca: Thamíris Evaristo Molitor
Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva
Palavras-chaves: Adicional de periculosidade, policiais militares, segurança pública, polícia ostensiva, riscos.
Data da defesa: 03/12/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-2
Data da versão final: 03/12/2019
Data da publicação: 03/12/2019
Referência: Aureliano, S. M. d. S. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA POLICIAIS MILITARES E A IMPRESCINDIBILIDADE DE UNICIDADE LEGISLATIVA. 2019. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: A presente monografia tem por objetivo analisar a possibilidade de percebimento de adicional de periculosidade por policiais militares. Para tanto, buscará delimitar as particularidades do serviço policial militar, essencialmente no que tange ao policiamento ostensivo e repressivo com fulcro na preservação da ordem pública, estabelecendo um contraponto entre as atividades desempenhadas pelo agente de segurança pública e os requisitos necessários à percepção ao adicional por periculosidade - direito garantido aos trabalhadores submetidos à CLT, que, todavia, não se aplica a grande parcela dos policiais militares devido à inércia do legislador. Para tal objetivo, far-se-á inicialmente uma análise acerca da conceituação e requisitos necessários, conforme legislação trabalhista, para configuração do direito ao adicional por periculosidade. Em seguida, o estudo focará sobre a remuneração de servidores policiais militares, tal qual previsão constitucional, e a discrepância legislativa dos entes federativos acerca do tema. Para, logo então, apresentar uma definição que abarque a atividade policial, os riscos inerentes à função, e estabelecer um liame entre esta e os requisitos previstos na legislação para concessão do adicional de periculosidade. Por fim, pretende-se demonstrar a urgente necessidade de uma unicidade legislativa sobre o tema, a fim de dirimir a divergência que se evidencia quando analisadas as legislações estaduais, enfatizando a tramitação na Câmara dos Deputados do projeto de lei nº 1.3052019, que visa estabelecer o adicional por periculosidade e insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no artigo 144 da Constituição Federal. A metodologia foi constituída por revisão de literatura em doutrinas, jurisprudência, artigos acadêmicos e demais materiais pertinentes ao assunto.
Abstract: This monograph??s objective is to analyze the possibility of military police receiving the additional of dangerousness. In order to achieve this, it will seek to delimit the particularities of the military police service, essentially in what concerns of ostensive e repressive policing turned to preservation of public order, establishing a counterpoint between the activities developed by the public security agent and the requirements for concession of the additional of dangerousness ?? a guaranteed right of workers submitted to CLT, that however is not applied to a huge part of military police due to the legislator inertia. To achieve this goal, the concept e requirements will be analyzed, according to the Brazilian labor laws, in order to be configured the right of the additional of dangerousness. Then, the study will focus on the remuneration of military police servers, such as its constitutional prevision, and the legislative discrepancy between different federative entities about the subject. Furthermore, it will present a definition that could embrace the police activity, the function risks, and establish a line between this and the requirements laid down by the legislation for concession of the additional of dangerousness. Finally, the study aims to demonstrate the urgent necessity of legislative unity about the theme in order to settle the divergence that is verified when state legislations are analyzed. It is emphasized that the draft law nr. 1.3052019, which is in progress at the Chamber of Deputies, aims to establish the additional of dangerousness and insalubrity to members of the public security system, as defined on article 144 of the Federal Constitution. The methodology was made by review of doctrine literature, jurisprudence, academic articles and other materials that are relevant to the subject.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44721
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Suzana Maria da Silva Aureliano e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo