Título: DO TRIBUNAL DO JÚRI A (I)LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA
Autoria de: Yasmin de Souza Fernandes Ramos
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Prof. Dr. Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Profª. Me. Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: Tribunal do Júri, Conselho de Sentença, Ilegitimidade, Devido Processo Legal, Fundamentação das Decisões
Data da defesa: 09/07/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-1
Data da versão final: 09/07/2019
Data da publicação: 09/07/2019
Referência: Ramos, Y. d. S. F. DO TRIBUNAL DO JÚRI A (I)LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA . 2019. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar, com base em um aprofundamento teórico, a legitimidade ou não das decisões proferidas pelos componentes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e se há a necessidade de reestruturação desse instituto para adequação aos preceitos constitucionais. Para tal fim, se faz necessário evocar as origens dessa instituição no ordenamento jurídico pátrio, bem como suas principais modificações até chegar aos moldes que se tem hoje. Ademais, com vistas a discutir as possibilidades de reforma desse instituto para melhor atender as garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente, buscar-se-á compreender a estrutura do Tribunal do Júri brasileiro, abrangendo seus princípios e procedimentos. Do mesmo modo, procede-se a uma investigação de qual é o tratamento dado ao júri em outros lugares do mundo, especialmente no que tange a fundamentação das decisões e a incomunicabilidade dos jurados, como meios alternativos ao sistema adotado em nosso país. Feita tais considerações, conclui-se que os veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença são ilegítimos por não respeitarem a exigência da fundamentação das decisões, determinada pela Constituição de 88, em razão da proibição da comunicação entre os jurados, impedido que haja o debate acerca do caso para que se chegue a um resultado mais justo, condizente com o Estado Democrático de Direito.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44117
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Yasmin de Souza Fernandes Ramos e Universidade Federal de Lavras
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