Título: DA LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA QUANTO À PROPOSITURA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA
Autoria de: Laís Mendonça Alves
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Luiza Rezende Guimarães
Palavras-chaves: Colaboração Premiada, Delegado de Polícia, Legitimidade, Constitucionalidade, Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Data da defesa: 02/07/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-1
Data da versão final: 02/07/2019
Data da publicação: 02/07/2019
Referência: Alves, L. M. DA LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA QUANTO À PROPOSITURA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. 2019. 25 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a discussão da legitimidade do Delegado de Polícia para a propositura de acordos de colaboração premiada. Para tal, faz-se uma digressão histórico-normativa do instituto em questão no cenário jurídico nacional, assim como se destaca o conceito e a natureza jurídica da colaboração premiada. São pontuados, ainda, aspectos jurídicos de relevância no que diz respeito à aplicação do eficiente instrumento de obtenção de provas. Discorre-se, ademais, sobre postulados estabelecidos pela Lei nº 12.85013, que determinou diretrizes para as ações dos agentes envolvidos, notadamente os agentes da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Mostra-se, por fim, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 12.85013 (Lei de Organizações Criminosas), em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 6º que confere aos Delegados de Polícia a possibilidade de realizar acordos de colaboração premiada. Constitucionalidade esta que foi determinada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) através do julgamento da ADI 5.508, veiculado no informativo 907.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/43859
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Laís Mendonça Alves e Universidade Federal de Lavras
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