Título: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL
Autoria de: Gábrio Mesquita
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges
Palavras-chaves: Crimes, Tributários, Parcelamento, Pagamento, Extinção
Data da defesa: 10/07/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-1
Data da versão final: 10/07/2019
Data da publicação: 10/07/2019
Referência: Mesquita, G. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL. 2019. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: O presente artigo examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativamente aos efeitos produzidos em razão do parcelamento e do pagamento total dos créditos tributários na extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. Contém uma análise crítica acerca dos requisitos legais para que os institutos do parcelamento e do pagamento total produzam efeitos no âmbito penal. Esboça a evolução legislativa do tema até a edição da Lei nº. 12.3822011. Aborda a necessidade de exaurimento da instância administrativo-fiscal para que o Ministério Público ofereça a denúncia e dê início à ação penal.
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44147
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Gábrio Mesquita e Universidade Federal de Lavras
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