Título: A INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE MINAS GERAIS A VISÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Autoria de: Naiara Barbosa de Souza

Orientação de: Sabrina Soares da Silva

Presidente da banca: Sabrina Soares da Silva

Primeiro membro da banca: Elaine Santos Teixeira Cruz

Segundo membro da banca: Adriano Oliveira Cruz

Palavras-chaves: Lei 100, Minas Gerais, Servidores Públicos, Inconstitucional, Justiça

Data da defesa: 19/06/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-1

Data da versão final: 10/07/2019

Data da publicação: 10/07/2019

Referência: Souza, N. B. d. A INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE MINAS GERAIS A VISÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2019. 54 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente trabalho pretendeu mostrar como alguns ex-servidores do estado de Minas Gerais perceberam os atos governamentais de criação da Lei Complementar nº100, que efetivou servidores contratados da área de educação, sem concurso público, desrespeitando a Constituição da República, e de posterior exoneração dos mesmos, após esta lei ter sido revogada. Observou-se que esta lei foi proposta para que o estado de MG não arcasse com a dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e para conseguir, do governo federal, a liberação de empréstimos para o cumprimento do ????????????????Choque de Gestão???????????????? no estado, prometido pelo governo na época. O ato inconstitucional de promulgação desta lei levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de exonerar milhares de trabalhadores abarcados pela norma, causando um impacto social e financeiro na vida deles. Contudo, os responsáveis pela autoria desta lei não passaram por situações como as observadas com os ex-servidores.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
administracao_publica/20191201320099

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/43974

Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Naiara Barbosa de Souza e Universidade Federal de Lavras

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